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Portaria MPS n.º 83/2009
Portaria MPS nº 519/2011
Portaria MPS n.º 402/2008
Manual de Perícia Médica do Ministério da Previdência
Emenda Constitucional n.º 047/2005
Decreto Federal n.º 3.788/2001
Emenda Constitucional n.º 041/2003
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