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Manual de Perícia Médica do Ministério da Previdência

Emenda Constitucional n.º 047/2005

Decreto Federal n.º 3.788/2001

Emenda Constitucional n.º 041/2003

Resolução CMN n.º 3.922/2010

Lei Municipal 3.770/2014

Lei Complementar n.º 78/2005

Lei Complementar n.º 79/2005

Lei n.º 3.065 de 04/11/2008

Lei Municipal n.º 1.836/91

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